Dr. Caramuru Afonso Francisco
O presidente Lula assinou o decreto 7.177, que pretende ser um recuo nas medidas tomadas no PNDH-3.
No entanto, não nos iludamos. Com exceção da retirada da política de supressão de símbolos religiosos, onde houve real recuo, o restante não representou grandes mudanças. Passou a tratar o aborto como “tema de saúde pública”, o que não muda coisa alguma, pois o ministro José Gomes Temporão defende o aborto precisamente porque considera que se trata de “política de saúde”. Ou seja, mudaram-se os termos, mas não se mudou a política — até porque, no programa de governo do PT para Dilma Roussef, o abortismo é evidente. A própria pré-candidata disse que “o governo não é contra ou a favor do aborto, trata-se de política pública”, ou seja, “tudo como dantes no quartel de Abrantes”.
Não houve mudança alguma com relação às uniões homoafetivas, de forma que o governo continua a defendê-las como se vê no PNDH-3.
Como se não bastasse, com relação às questões relacionadas com as invasões de terra, apenas se alterou a redação para que se criem “mecanismos de mediação”. Ou seja, nova mudança tão somente de termos, mas a ideia predominante continua a mesma. Não se pode limitar o poder jurisdicional com “mecanismos de mediação”, ante a cláusula pétrea da garantia constitucional da ação.
Com respeito aos órgãos de comunicação, em que pese a supressão da elaboração de um “ranking” das emissoras conforme a política dos direitos humanos, nada se disse a respeito das estapafúrdias medidas da 1ª Confecom inclusive no que respeita à defesa da “diversidade sexual”, tema também presente no PNDH-3 e mantido intocado, sem se falar na proibição de sublocação de horários nas emissoras, algo que está explícito no programa de governo do PT.
Tem-se, pois, um “fingimento” de mudança que não pode ser aceito pela sociedade civil. Como bem predisse o prof. Felipe de Aquino (O anúncio de Vannuchi é suficiente?
http://blog.cancaonova.com/felipea”uino/2010/03/19/pndh-o-anuncio-de-vannuchi-e-suficiente/), o “recuo” foi apenas de termos, não de ideologia, de sorte que devemos continuar lutando contra estes mecanismos que negam a própria noção de direitos humanos. Quem quiser ver o novo decreto, é só acessar este link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7177.htm
Fonte: http://www.juliosevero.com/
Divulgação: http://www.pensamentosnaweb.com.br/
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