Publicado hoje, 04/11/2010, no DOU seção III, página 88, o Termo de Cooperação do Governo do Brasil com a Fundação Oswaldo Cruz para despenalizar o aborto:
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO
Nº. 137/2009 CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº. 00.530.493/0001-71, e FUNDACAO
OSWALDO CRUZ, Estado do RIO DE JANEIRO - CNPJ nº. 33.781.055/0001-35.
OBJETO:
Prorrogar a vigência do Termo de Cooperação nº. 137/2009, destinado Estudo e Pesquisa - Despenalisar o Aborto no
Brasil, até 04/02/2011, a contar de seu vencimento.
PROCESSO: 25000.656836/2009-31.
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até
04/ 02/ 2011.
DATA DE ASSINATURA: 29/09/2010.
SIGNATÁRIOS: ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - C.P.F. nº.
182.782.991-53 - DIRETOR-EXECUTIVO DO FUNDO NACIONAL
DE SAÚDE/MS; PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA -
C.P.F. nº. 422.312.997-04, PRESIDENTE , FUNDACAO OSWALDO
CRUZ.
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